Ao viajar ao exterior com menores, é preciso atenção: as regras mudam se viajam com ambos os pais, apenas um ou desacompanhados.

A Apostila de Haia é um documento que simplifica a autenticação de documentos entre países que fazem parte da Convenção de Haia.

Quando a modificação é realizada no exterior, seu reconhecimento no Brasil depende da observância de requisitos legais e um processo específico de validação.

A Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas destinadas às vítimas de violência doméstica e familiar, visando garantir sua segurança e integridade.

A filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, independendo de vínculo biológico entre as partes.

Assim como no casamento, essa relação pode chegar ao fim, sendo necessária sua dissolução formal para resguardar os direitos das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é um direito fundamental das crianças e adolescentes, garantindo que suas necessidades básicas sejam atendidas.

Muitos pais optam por fazer um acordo verbal de pensão alimentícia. Apesar de aparentar ser uma solução prática e simples, não é a mais segura para a criança.

Você sabia que a lei prevê um auxílio financeiro à gestante, visando assegurar uma gestação saudável para a mãe e para o bebê?

Diante de certas circunstâncias, a lei permite que, esse valor seja revisto judicialmente, seja para aumentá-lo ou reduzi-lo.

O não pagamento da pensão alimentícia gera transtornos para quem depende do valor e consequências legais sérias.

Interromper a pensão por conta própria pode trazer sérias consequências legais. Saiba o que fazer corretamente.

O desconto em folha de pagamento consiste em reter, diretamente no salário ou remuneração, o valor fixado judicialmente a título de pensão alimentícia.

A guarda é o conjunto de direitos deveres dos pais com os filhos. Após a separação, é preciso formalizar quem será o responsável direto por esses cuidados.

Cada vez mais, surgem dúvidas como: quem fica com o pet? Existe direito de visita? É possível pedir pensão para o animal?

Entender a diferença entre namoro e união estável e os cuidados necessários para proteger os direitos de ambas as partes.

O contrato de namoro se tornou cada vez mais popular entre casais que desejam manter sua relação livre de implicações jurídicas futuras.

Você sabia que, em algumas situações, um casamento pode ser considerado nulo ou anulável pela Justiça?

O divórcio por videoconferência se tornou uma alternativa prática, segura e cada vez mais utilizada por casais que desejam colocar fim ao casamento sem complicações.

O pacto antenupcial surge como um instrumento jurídico essencial para garantir segurança e clareza sobre a administração dos bens antes e durante o casamento.

Seja por razões pessoais, emocionais ou práticas, é possível a exclusão de sobrenome do pai ou da mãe?

STJ entende que o divórcio pode ser decretado a partir da manifestação de vontade de um dos cônjuges, antes da citação da outra parte ou abertura de contraditório.

Uma forma organizada, legal e estratégica de garantir que seus bens sejam transmitidos conforme sua vontade, evitando conflitos familiares e custos excessivos.

Com o avanço da tecnologia, o divórcio online no Brasil tornou-se uma alternativa prática, segura e acessível para casais que desejam formalizar a separação.

O reconhecimento de paternidade fortalece laços, dá nome, garante direitos e é um gesto de amor, presença e responsabilidade.

Saiba como funciona a ação, quem pode entrar com o pedido e quais são os direitos após o reconhecimento.

Entenda como funciona a negatória de paternidade e quando ela é permitida. Saiba mais!

Descubra quando um relacionamento é reconhecido como união estável no Brasil, seus requisitos, direitos e formas de comprovação.

Descubra os tipos de regime de bens no casamento, suas diferenças e como escolher o mais adequado para proteger seu patrimônio.

Saiba quando pedir a interdição e como um advogado pode ajudar sua família em um processo rápido, seguro e humano.

Descubra as principais vantagens de fazer um testamento e como ele garante segurança, tranquilidade e respeito à sua vontade.

Entenda por que o reconhecimento de paternidade não tem prazo e pode ser pedido a qualquer momento da vida.

STF decidiu que a Lei Maria da Penha também protege para casais homoafetivos masculinos, mulheres trans e travestis.

Mora fora do país e precisa se divorciar no Brasil? Veja como funciona o divórcio morando no exterior, totalmente à distância.

Saiba por que o divórcio não vale automaticamente no Brasil e como homologar a sentença estrangeira, sem precisar viajar.

Entenda como os cuidados dos pais podem influenciar o valor da pensão alimentícia e o que propõe o Projeto de Lei 2.193/2025.

A Lei 15.240/2025 fortalece o reconhecimento do abandono afetivo. Saiba quando há indenização e quais são os critérios.

O STJ decidiu que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido. Entenda o que muda.

Entenda quando a Justiça concede guarda unilateral provisória por ausência paterna e como funciona essa decisão.